O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aplicou multa ao prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil), por descumprir a determinação de regularizar as contratações temporárias no município. A decisão foi tomada em sessão no dia 12 de dezembro, após denúncia do advogado Olímpio Rocha, que apontou irregularidades nos atos de gestão de pessoal.

A auditoria do TCE constatou que a Prefeitura mantém contratações temporárias sob a justificativa de “excepcional interesse público”, mesmo com aprovados no concurso de 2021 aptos a assumir os cargos. Entre os casos irregulares estão as funções de Assistente Jurídico e profissionais da saúde, o que infringe a Constituição Federal. Além da multa, o tribunal determinou a substituição dos contratados por concursados e reforçou que novas contratações temporárias só podem ocorrer em situações excepcionais.

O advogado Olímpio Rocha celebrou a decisão, afirmando que ela representa uma vitória para a administração pública e para os aprovados no concurso. Até o momento, a Prefeitura de Campina Grande não se pronunciou sobre o caso.

Com informações do Paraíba Debate

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